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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1726 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1726 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-03 PP-00431 RTJ VOL-00191-03 PP-00822
Julgamento
16 de Setembro de 1998
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1726_DF_1278849620958.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 11.11.97 (LEI Nº 9.531, DE 10.12.97), QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETIVIDADE - FGPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E , E 167, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO.

1. A exigência de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar; embora a Constituição não se refira aos fundos especiais, estão eles disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se aplica à espécie: a) o FGPC, criado pelo art. da Lei nº 9.531/97, é fundo especial, que se ajusta à definição do art. 71 da Lei nº 4.320/63; b) as condições para a instituição e o funcionamento dos fundos especiais estão previstas nos arts. 72 a 74 da mesma Lei.
2. A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos, prevista no art. 167, IX, da Constituição, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei, nos termos do seu art. 62. O argumento de que medida provisória não se presta à criação de fundos fica combalido com a sua conversão em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os critérios da relevância e da urgência.
3. Não procede a alegação de que a Lei Orçamentária da União para o exercício de 1997 não previu o FGPC, porque o art. 165, § 5º, I, da Constituição, ao determinar que o orçamento deve prever os fundos, só pode referir-se aos fundos existentes, seja porque a Mensagem presidencial é precedida de dados concretos da Administração Pública, seja porque a criação legal de um fundo deve ocorrer antes da sua consignação no orçamento. O fundo criado num exercício tem natureza meramente contábil; não haveria como prever o FGPC numa Lei Orçamentária editada nove antes da sua criação.
4. Medida liminar indeferida em face da ausência dos requisitos para a sua concessão, não divisados dentro dos limites perfunctórios do juízo cautelar.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE, (FGPC)// DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, FUNDO ESPECIAL, OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, UNIÃO // EXISTÊNCIA, DISCIPLINA, LEI, FUNDO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, INSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO // CARACTERIZAÇÃO, (FGPC), FUNDO ESPECIAL, EXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, PRODUTO, RECEITA, ESPECIFICAÇÃO, LEI, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO, PREVISÃO, NORMA PECULIAR, APLICAÇÃO, VINCULAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO // VINCULAÇÃO, (FGPC), MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, (BNDES), GERÊNCIA, GARANTIA, RISCO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, AGÊNCIA ESPACIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL, (FINAME), DESTINAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE, ATENDIMENTO, LIMITE, CRITÉRIO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA ANUAL, FIXAÇÃO, DECRETO. - PREENCHIMENTO, REQUISITO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, FORÇA, LEI // OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, DEMONSTRAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCORDÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO, (FGPC), CRIAÇÃO LEGAL, POSTERIORIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), POSSIBILIDADE, DECRETO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, (MIN. NELSON JOBIM). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), DISCUSSÃO, PROBLEMA, LIMITE LÓGICO, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, TEMA, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: DIREITO FINANCEIRO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ MAURÍCIO CONTI
  • Obra: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUÇÃO DE 1988
  • Autor: TOSHIO MUKAI
  • Obra: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
  • Autor: J. TEIXEIRA MACHADO JÚNIOR E HAROLDO DA COSTA REIS

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferida. Acórdão citado: ADI-1700-MC . Número de páginas: (19). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 20/01/05, (MLR). Alteração: 27/01/05, (MLR).
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