jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77074 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77074_SP_1278849549405.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Estando os integrantes do Superior Tribunal de Justiça sujeitos à jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, do Supremo Tribunal Federal, a este cabe julgar habeas corpus impetrados contra os atos oriundos daquela Corte - inteligência do disposto nas alíneas c e i do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO - IMPROPRIEDADE. A via do habeas corpus não é a apropriada a trancar- se a ação penal, considerada a articulação em torno da ilegitimidade passiva, ou seja, da autoria de delito que se diz perpetrado.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Maurício Corrêa indeferindo o habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim concedendo a ordem, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo paciente, o Dr.Aristides Junqueira Alvarenga e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.Mardem Costa Pinto. 2a. Turma, 09.06.98.Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2a. Turma, 21.09.98.

Resumo Estruturado

PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO, DENÚNCIA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, FATO, NARRAÇÃO, TIPO PENAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGAÇÃO. PP3700 , VOTO VENCIDO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DENÚNCIA, ELEMENTOS INDICIAIS, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (28). Análise:(CTM). Inclusão: 01/08/01, (MLR). Alteração: 07/08/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698167/habeas-corpus-hc-77074-sp