Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76196 GO - Inteiro Teor

Artigo publicado na Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão, Juris Itinera, de 2013. Dentre os princípios gerais dos recursos, destaca-se o princípio da proibição da reformatio in pejus ,…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GENOCÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PROVA DA AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. APELAÇÃO: EFEITO EXTENSIVO. 1. O crime de genocídio, tipificado na Lei nº 2.889 , de 1º/10/1956, não tem como bem jurídico tutelado a vida, considerada em si mesma, …

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. 1. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. …