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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 228321 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 228321 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARCERIA TREINAMENTO E CONSULTORIA EM QUALIDADE LTDA E OUTRO, RAQUEL CADORE E OUTRAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LINO DALMOLIN
Publicação
DJ 30-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02112-02 PP-00388
Julgamento
1 de Outubro de 1998
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_228321_RS_1278849303909.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE.

I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO EMPRESÁRIO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, AVULSO, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, NOVA FONTE, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, COINCIDÊNCIA, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO. - (STF), DECISÃO ANTERIOR, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE, MOTIVO, CRIAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, DESOBEDIÊNCIA, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR. - DISCUSSÃO, NATUREZA, RELAÇÃO DE TRABALHO, AVULSO, AUTÔNOMO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO CIVIL, SERVIÇO. - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INFRINGÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Autor: SACHA CALMON

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-1102, ADI-1432-MC, RE-138284 , RE-165939, RE-166772 , RE-177137, RE-177296.(RTJ-143/313) Número de páginas: (39). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/01/04, (SVF). Alteração: 09/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698096/recurso-extraordinario-re-228321-rs

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