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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_214724_RJ_1278849295079.pdf
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Ementa

I.

Recurso extraordinário: prequestionamento mediante embargos de declaração. A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento do recurso extraordinário, se considere prequestionada a matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu, da Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de pronunciar-se o órgão julgador. A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual "não foram opostos embargos declaratórios". Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. II. Proventos de aposentadoria: Constituição, art. 40, § 4º: regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo constitucional ilide a aplicação da Súmula 339.

Resumo Estruturado

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REVISÃO, PROVENTOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, SERVIDOR, ATIVIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-210638, RE-208639, RE-200258, ADIMC-778. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 26/11/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698095/recurso-extraordinario-re-214724-rj

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