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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22796 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22796_SP_1278849085921.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO.

Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Resumo Estruturado

AD1833 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, PROCESSO CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO, PROVAS, INSUFICIÊNCIA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, REPERCUSSÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Número de páginas: (09). Análise:(ARL). Revisão:(JBM). Inclusão: 23/02/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698031/mandado-de-seguranca-ms-22796-sp

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