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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_236836_RJ_1278849017916.pdf
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Ementa

Previdência social. Artigo 58 do ADCT

. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio
. - No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da súmula 260 do extinto T.F.R. assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do artigo 58 do ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da Carta Magna
. - De outra parte, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01508 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01515 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01538 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01545 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01561 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-08 PP-01647 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01782 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01789 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00029 EMENT VOL-01943-09 PP-01796 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-09 PP-01803 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01943-09 PP-01832 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-04-1999 PP-00050 EMENT VOL-01945-18 PP-03690 RE XXXXX ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01953-10 PP-02192

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, PLANO DE CUSTEIO, IMPLANTAÇÃO, ALCANCE, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/03/99, (SVF). Alteração: 28/06/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698010/recurso-extraordinario-re-236836-rj