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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 177063 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 177063 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL CAMPOS JUNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 20-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01959-01 PP-00192
Julgamento
7 de Dezembro de 1998
Relator
Min. NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_177063_SP_1278848063210.pdf
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Ementa

Administrativo. Magistério paulista. Reenquadramento resultante da LC.645/89 sem a subtração dos adicionais por tempo de serviço. Acórdão divergente da jurisprudência predominante do Tribunal. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 197546 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NELSON JOBIM DJ 20-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01959-02 PP-00248 AI 236785 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-08-1999 PP-00054 EMENT VOL-01960-06 PP-01150 RE 177063 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. NELSON JOBIM DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00241

Resumo Estruturado

AD0891 , MAGISTÉRIO, REENQUADRAMENTO, ADICIONAIS, SUBTRAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, OFENSA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LCP-000645 ANO-1989

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-168934, RE-174529, RE-191991, RE-228554, RE-219931, RE-168054. Número de páginas: (05). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 25/08/99, (SVF). Alteração: 13/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697721/recurso-extraordinario-re-177063-sp