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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 205473 AL

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 205473 AL

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 19-03-1999 PP-00019 EMENT VOL-01943-02 PP-348

Julgamento

15 de Dezembro de 1998

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_205473_AL_1278847634177.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º.

I. - Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal ( C.F., art. 144, §§ 1º e ). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0190 , INQUÉRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATUAÇÃO DIRETA, DESCABIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL PP2812 , INQUÉRITO POLICIAL, TRANCAMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DESOBEDIENCIA, REQUISIÇÃO DIRETA, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (08). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 19/04/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697585/recurso-extraordinario-re-205473-al

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