Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_225965_DF_1278847554873.pdf

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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F., art. 5º, XXI.

I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é aplicável a regra do art. 5º, XXI, da C.F.: exigência de autorização expressa dos filiados.

II. - Agravo não provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-017 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ XXXXX-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01953-09 PP-01785 RE XXXXX AgR-ED ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-06-1999 PP-00027 EMENT VOL-01956-08 PP-01700 RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-010 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-08-1999 PP-00049 EMENT VOL-01957-08 PP-01606

Resumo Estruturado

PC1346 , REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FILIADOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, OBRIGATORIEDADE

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00021 INC-00070 LET-B ART- 00008 INC-00003

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. Veja RMS-21514, RTJ-150/104, RE-141733, RE-182438, RTJ-162/1108, RE-182543, RE-212707. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 19/03/99, (MLR). Alteração: 25/08/99, (MLR).