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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1660 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Publicação
DJ 16-12-2005 PP-00057 EMENT VOL-02218-1 PP-00176 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 26-42
Julgamento
18 de Dezembro de 1998
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1660_SE_1278847394938.pdf
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Inteiro Teor

ADI1660 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (12)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697511/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1660-se/inteiro-teor-103089957

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