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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1660 SE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1660_SE_1278847394938.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 10/97, DE 15.7.1997 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE JULHO DE 1994.

1. Em face dos termos da Resolução e da extensão dos seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe, assume ela o caráter de ato normativo, podendo, pois, ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte.
2. No julgamento de mérito da ADI nº 1.647, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor.
4. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a ação resta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 10/97, de 15.7.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região de Sergipe.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e,em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 010/97, emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Estado de Sergipe), tomada na sessão administrativa da Corte, realizada no dia 15/7/1997, vencido o Ministro Março Aurélio (Relator), que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 18.12.98.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR, (PSSS), DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DIFERENÇA, VALOR. VALIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, EFICÁCIA, LEI, CONVERSÃO. - CARACTERIZAÇÃO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO NORMATIVO, EXTENSÃO, EFEITO, TOTALIDADE, SERVIDOR, VINCULAÇÃO, (TRT). - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), ATO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RESULTADO, DECISÃO, SESSÃO ADMINISTRATIVA PLENA, APRECIAÇÃO, PEDIDO ADMINISTRATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA, CARÁTER, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RAZÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1135, ADI 1645 MC , AD (RTJ-173/456) I 1647 , AD (RTJ-168/774) I 1710 MC, ADI 1727 MC .(RTJ-171/775) Número de páginas: (21). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 12/01/06, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697511/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1660-se

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