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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 849 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 849 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 23-04-1999 PP-00001 EMENT VOL-01947-01 PP-00043
Julgamento
11 de Fevereiro de 1999
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à "fiscalização" nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71,
I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71,
II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. II. A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária: tanto assim que a aprovação política das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas específicas os responsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas.
Resumo Estruturado
CT0208 , TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARECER PRÉVIO, INCONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
Observações
Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Número de páginas: (17). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 03/05/99, (SVF). Alteração: 04/05/99, (SVF).