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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 209365 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS, EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS

Publicação

DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-05 PP-00873 RTJ VOL-00176-01 PP-00421

Julgamento

4 de Março de 1999

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_209365_SP_1278846826111.pdf
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Inteiro Teor

RE209365 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (18)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (10)

Voto-NELSONJOBIM (26)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (12)

Voto-ILMARGALVÃO (9)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (2)

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