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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_218061_SP_1278846816886.pdf
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Inteiro Teor

RE218061 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (17)

Voto-ILMARGALVÃO (10)

Voto-NELSONJOBIM (26)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (14)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697338/recurso-extraordinario-re-218061-sp/inteiro-teor-103089792

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