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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 218061 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
Publicação
DJ 08-09-2000 PP-00022 EMENT VOL-02003-04 PP-00712 RTJ VOL-00174-02 PP-00648
Julgamento
4 de Março de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_218061_SP_1278846816886.pdf
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Inteiro Teor

RE218061 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (17)

Voto-ILMARGALVÃO (10)

Voto-NELSONJOBIM (26)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (14)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (2)

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