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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 218061 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 218061 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
Publicação
DJ 08-09-2000 PP-00022 EMENT VOL-02003-04 PP-00712 RTJ VOL-00174-02 PP-00648
Julgamento
4 de Março de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_218061_SP_1278846816886.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º.

I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).
III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º.

Resumo Estruturado

TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, INVESTIMENTO, UNIÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA. TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INTERMEDIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, DELIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO . TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), TAXA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, REMUNERAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EXPLORAÇÃO, PORTO, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, NATUREZA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, PREÇO DO SERVIÇO PORTUÁRIO PRESTADO, TARIFA SOBRE SERVIÇO PORTUÁRIO, BASE DE CÁLCULO, (BNDES), PORTOBRÁ, OBRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEITA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-117315 , RE-218061, ADI-477.(RTJ-132/873) Obs.: - O RE-218061 foi objeto dos RE-ED recebidos em 20/02/2001. Número de páginas: (87). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/01, (MLR). Alteração: 21/01/04, (SVF).
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