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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 233332 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE NITERÓI, SYLVIO DE ALMEIDA, DARIO ALVES CORRÊA FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 14-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01950-13 PP-02617
Julgamento
10 de Março de 1999
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_233332_RJ_1278846740932.pdf
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Inteiro Teor

RE233332 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ILMARGALVÃO (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (16)

ExtratodeAta (1)

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