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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 239787 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 239787 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO DE SOUSA, LUIZ ALBERTO NABAIS SIMÕES

Publicação

DJ 25-06-1999 PP-00050 EMENT VOL-01956-16 PP-03251

Julgamento

23 de Março de 1999

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_239787_RJ_1278846470211.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART.

201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao afastar o critério de correção recomendado pela Lei n.º 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei n.º 8.542/92, e adotar o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o acórdão recorrido violou o art. 201, § 2º, da Carta Magna, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

Acórdão

RE 240567 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 25-06-1999 PP-00050 EMENT VOL-01956-16 PP-03371 RE 238093 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 24-09-1999 PP-00046 EMENT VOL-01964-06 PP-01170 RE 251646 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00074 EMENT VOL-01972-09 PP-01863 RE 251771 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00074 EMENT VOL-01972-09 PP-01875 RE 253245 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00037 EMENT VOL-01975-14 PP-02764 RE 239645 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-05 PP-01042 RE 263252 ANO-2000 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01996-08 PP-01678 RE 266361 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00015 EMENT VOL-01999-07 PP-01403 RE 265179 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00043 EMENT VOL-01998-16 PP-03474 RE 265643 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00043 EMENT VOL-01998-16 PP-03483 RE 270090 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00044 EMENT VOL-01998-17 PP-03633 RE 270223 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00044 EMENT VOL-01998-17 PP-03667 RE 270816 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00044 EMENT VOL-01998-17 PP-03732 RE 239672 ANO-2000 UF-ES TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-12-2000 PP-00098 EMENT VOL-02014-03 PP-00558 RE 280680 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-12-2000 PP-00100 EMENT VOL-02014-10 PP-02172 RE 283039 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-12-2000 PP-00052 EMENT VOL-02015-16 PP-03464

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO, CORREÇÃO, VALOR REAL, PRESERVAÇÃO, LEI REGULAMENTAR, AFASTAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e provido em parte. Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/08/99, (MLR). Alteração: 16/02/01, (MLR).
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