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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23170 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23170 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MAURÍCIO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS, FÁTIMA MOURA CAMBIAGHI, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01213
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23170_DF_1278846431849.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Servidor público. Fixação de vencimentos. Critérios. Inaterabilidade. Direito adquirido. Inexistência.
2. Princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos do servidor público. Redução das parcelas que os compõem, desde que não se diminua o valor do quantum percebido a título de remuneração. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. Recurso não provido.

Resumo Estruturado

-DESPROVIMENTO, RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, MILITAR, AERONÁUTICA, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, TOTALIDADE, VENCIMENTO. -(VOTO VENCIDO) , CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, PERMANÊNCIA, DIREITO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, CONSIDERAÇÃO, ÍNDICE, ÉPOCA, CRIAÇÃO, VANTAGEM, IRRELEVÂNCIA, EDIÇÃO, LEI NOVA, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CONCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR // IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, OBJETO, NATUREZA, DIVERSIDADE (MINS. MARÇO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO) .

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria, a Turma negou provimento ao recurso, vencidos os Mins. Carlos Velloso e Março Aurélio, que davam provimento para conceder o mandado de segurança. Acórdãos citados: RMS-21599 , RMS-21789, RE-178802, RE-182700, RE-183700, RE-193952.(RTJ-155/158) Número de páginas: (35). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 14/06/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697225/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23170-df

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