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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 575 PI

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 575 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI
Publicação
DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00021
Julgamento
25 de Março de 1999
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_575_PI_1278846373996.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, art. 93, II, IV, VIe VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituiçãolocal que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.

Acórdão

RE 240286 ANO-2000 UF-PI TURMA-01 N.PÁG-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-04 PP-00851

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE,ALTERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PERTINÊNCIA, PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL, IMPUGNAÇÃO, CURSO, PROCESSO AD0323 , MINISTÉRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, ATIVIDADE, SERVIDOR, NATUREZA PESSOAL, VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE CT0712 , PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, LIMITAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, OUTORGA, NORMA LOCAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, DEFENSOR PÚBLICO, MAGISTRATURA, PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, EXTENSÃO AD0258 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, MAGISTRATURA, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, CHEFE DO EXECUTIVO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEI, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente em parte e prejudicada quanto à referência contida no inciso V do art. 154. ao inciso VI do art. 93. Veja ADI-126, RTJ-138/357; ADI-139, RTJ-138/114; ADI-512, RTJ-140/430; ADI-766; ADIQO-1907; ADI-216; RTJ-146/388. Número de páginas: (19). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/08/99, (MLR). Alteração: 09/11/00, (MLR).
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