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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SOL POENTE IMOBILIÁRIA LTDA, VALÉRIA MARIA PEREIRA CENTOLA ATTAB E OUTRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, WALTER FERREIRA FRANCO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_229233_SP_1278846332639.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº 5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1061 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALÍQUOTA, DIFERENCIAÇÃO, IMÓVEIS TERRITORIAIS, (TERRENOS VAZIOS), IMÓVEIS PREDIAIS, LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CUMPRIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (06). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 23/07/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697197/recurso-extraordinario-re-229233-sp

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