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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_196527_MG_1278846082228.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART.

155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00679 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01971-04 PP-00841 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00096 EMENT VOL-01988-05 PP-01049

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/09/99, (MLR). Alteração: 19/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697113/recurso-extraordinario-re-196527-mg

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