Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219780 PE

I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional.

II. - R.E. não conhecido.

PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Pet-577-QO , Inq-732-QO, Inq-923-QO, MS-21729.(RTJ-148/366) Número de páginas: (14). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 20/09/99, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).