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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219780 PE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 219780 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - MARÚCIA MIRANDA CORRÊA, CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, NAIR ESPERANÇA ALVES ASSIS E OUTROS
Publicação
DJ 10-09-1999 PP-00023 EMENT VOL-01962-03 PP-00473 RTJ VOL-00172-01 PP-00302
Julgamento
13 de Abril de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_219780_PE_1278846049631.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. , X.

I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Pet-577-QO , Inq-732-QO, Inq-923-QO, MS-21729.(RTJ-148/366) Número de páginas: (14). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 20/09/99, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697103/recurso-extraordinario-re-219780-pe

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