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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 215301 CE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 215301 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ CARLOS AGUILAR, LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO E OUTROS, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, SALIM JORGE CURIATI E OUTROS
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01952-07 PP-01303 RTJ VOL-00169-02 PP-00700
Julgamento
13 de Abril de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_215301_CE_1278846029447.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. C.F., art. 129, VIII.

I. - A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a C.F. consagra, art. , X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

AD2835 , MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÕES, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, NECESSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (10). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 29/06/99, (SVF). Alteração: 21/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697097/recurso-extraordinario-re-215301-ce

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