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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 211384 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SILVANA JUVENTINA DOS SANTOS E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Publicação
DJ 13-08-1999 PP-00018 EMENT VOL-01958-05 PP-00901
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_211384_MG_1278845532055.pdf
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Inteiro Teor

RE211384 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ILMARGALVÃO (5)

ExtratodeAta (1)

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