Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 211384 MG - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação Cível nº 0006776-18.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal nº 7.169/96. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. …