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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 211384 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 211384 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SILVANA JUVENTINA DOS SANTOS E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Publicação
DJ 13-08-1999 PP-00018 EMENT VOL-01958-05 PP-00901
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_211384_MG_1278845532055.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

AD2618 , SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS, ACUMULAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014
  • LEI-004196 ANO-1985
  • LEI-005447 ANO-1988 ART-00026 ART-00031

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 31/08/99, (MLR). Alteração: 06/09/99, (SVF).
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