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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22534 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22534 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUCINERGES TELES DA ROSA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 10-09-1999 PP-00003 EMENT VOL-01962-01 PP-00044
Julgamento
19 de Maio de 1999
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22534_PR_1278845377820.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME.

1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória.
2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125da Lei nº 8.112/90 e 20da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes.
3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de mandado de segurança, ressalvando, no entanto, ao impetrante, o acesso às vias ordinárias. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves,Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 19.5.99.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO. AD1833 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, LEGALIDADE, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISAO, INDEPENDÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãods citados: MS 21705 (RTJ-159/806), RE 75421, RE 136905, MS 16404 (RTJ-41/598), MS 20947, MS 20948 (RTJ-130/110), MS 21254, MS 21294, MS 21301 (RTJ-149/99), MS 21332, MS 21948. Número de páginas: (07). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/09/99, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696898/mandado-de-seguranca-ms-22534-pr