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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140436 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140436 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIO NETTO E CONJUGE, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01957-03 PP-00498
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140436_SP_1278845325487.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

I - Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao poder público.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

AD0889 , LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR, PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, CONDICIONAMENTO, TERRENO, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, INDENIZAÇÃO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL - VOL II
  • Autor: AGUIAR DIAS
  • Obra: DIREITO DE CONSTRUIR
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (14). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 23/08/99, (MLR). Alteração: 26/08/99, (MLR).
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