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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_223230_SP_1278845219006.pdf
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Ementa

RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - EXAME.

Independentemente de provocação da parte - o que se dirá quando veiculado defeito em contra-razões -, incumbe ao órgão julgador a análise dos pressupostos de recorribilidade. O silêncio configura vício de procedimento a desafiar, ante a garantia constitucional de respeito ao devido processo legal, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir- se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 158.215-4/RS e 154.159-8/PR, por mim relatados, perante a Segunda Turma, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 7 de junho e 8 de novembro de 1996, respectivamente.

Resumo Estruturado

TB1234 , ACÓRDÃO (TRABALHISTA), ANULAÇÃO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AMPLA DEFESA, OPORTUNIDADE, AUSÊNCIA, (TST), EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, SINDICATO, DISSÍDIO COLETIVO, ASSEMBLÉIA GERAL, LISTA DE PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-158215, RTJ-164/757, RE-154159, RTJ-164/749, RE-198016. Número de páginas: (11). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 11/01/2000, (SVF). Alteração: 13/01/2000, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696851/recurso-extraordinario-re-223230-sp

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