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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79248 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79248_RJ_1278845210044.pdf
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Ementa

I.

Decisão judicial: a falta ou inidoneidade da sua fundamentação não pode ser suprida pela decisão do órgão judicial de grau superior provocado a decidir sobre a nulidade resultante do vício de motivação. II. Prisão preventiva: nulidade: fundamentação que - quando não se perde em juízos de valor sem indicação da sua base empírica - apega-se a circunstâncias estranhas à finalidade cautelar da prisão processual ou a fatos sem relação com os pacientes.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.06.99.

Resumo Estruturado

PP1521 , HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, VÍCIO, SUPRIMENTO, INSTÂNCIA SUPERIOR, IMPOSSIBILIDADE PP0791 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, NULIDADE, ELEMENTOS CONCRETOS, INDICAÇÃO, AUSÊNCIA, CASSAÇÃO, SOLTURA, DETERMINAÇÃO

Observações

Veja : HC-75731, HC-71954, HC-67850, RTJ-131/667, HC-65950, RTJ-128/147. Número de páginas: (19). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/01/00, (SVF). Alteração: 18/04/00, (SVF). Alteração: 07/07/2010, (MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696848/habeas-corpus-hc-79248-rj

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