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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC 78897 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_78897_RJ_1278844973257.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA.

EC Nº 22/99. Caberá Habeas Corpus perante esta Corte para assegurar o direito constitucional de ir e vir. A distinção feita por este Tribunal entre Habeas Corpus originário e Habeas Corpus substitutivo tem a ver, única e exclusivamente, com o exame da competência para processar e julgar o pedido. O uso alternativo de um ou de outro, ainda que permitido, não pode implicar em livre escolha do juízo por parte do impetrante, fraudando a competência recursal atribuída pela Constituição ao STJ ( CF, art. 105, II, a) e a competência originária deste Tribunal ( CF, art. 102, i, i), na redação original. Tratando-se de Habeas Corpus, exaurido o seu exame pelo STJ, resta ao impetrante, como última instância, valer-se do STF para o julgamento final do pedido, em que se alega o constrangimento de sua liberdade . A Emenda Constitucional nº 22, de 1999, não suprimiu a possibilidade de o Impetrante chegar ao STF. Reconhecida a competência deste Tribunal para conhecer e examinar o presente WRIT.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", HIPÓTESE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA, (STJ), OCORRÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, INDEPENDÊNCIA, LUGAR, ESPÉCIE, PROCESSO, AUTORIDADE COATORA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN.NELSON JOBIM), DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO, (STJ), CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Nelson Jobim. Resultado: reconhecida a competência originária do STF, remetendo-se os autos à Segunda Turma para julgamento do mérito. Acórdão citado: HC-67263 . Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/08/04, (MLR). Alteração: 24/08/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696769/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-78897-rj

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