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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 885 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT., DÉCIO FERNANDES GUIMARÃES NETO E OUTROS., PRESIDENTE DA REPÚBLICA., CONGRESSO NACIONAL.
Publicação
DJ 31-08-2001 PP-00034 EMENT VOL-02041-01 PP-00119
Julgamento
17 de Junho de 1999
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_885_DF_1278844804930.pdf
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Inteiro Teor

ADI885 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696718/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-885-df/inteiro-teor-103089183

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