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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 885 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 885 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT., DÉCIO FERNANDES GUIMARÃES NETO E OUTROS., PRESIDENTE DA REPÚBLICA., CONGRESSO NACIONAL.
Publicação
DJ 31-08-2001 PP-00034 EMENT VOL-02041-01 PP-00119
Julgamento
17 de Junho de 1999
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_885_DF_1278844804930.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei nº 8.652, de 29.04.93.
3. Alegação de ofensa aos arts. , inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada.
5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAURIMENTO, EFEITOS, LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, TÉRMINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DESRESPEITO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. Número de páginas: (7). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/09/01, (SVF). Alteração: 24/09/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696718/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-885-df

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