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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_213094_ES_1278844710570.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ENCARTES DE PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS E PERIÓDICOS. ISS. ART.

150, VI, d, DA CONSTITUIÇÃO. Veículo publicitário que, em face de sua natureza propagandística, de exclusiva índole comercial, não pode ser considerado como destinado à cultura e à educação, razão pela qual não está abrangido pela imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, a qual, ademais, não se estenderia, de qualquer forma, às empresas por eles responsáveis, no que concerne à renda bruta auferida pelo serviço prestado e ao lucro líquido obtido. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1078 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, INEXISTÊNCIA, COMÉRCIO, PROPAGANDA, INTERESSE, OCORRÊNCIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESTÍMULO, FINALIDADE, AUSÊNCIA, JORNAL, JUNTAMENTE, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ENCARTE.

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-174476. Número de páginas: (06). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/11/99, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696689/recurso-extraordinario-re-213094-es

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