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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_212209_RS_1278844652668.pdf
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Ementa

Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e,por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE, BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO, MONTANTE, IMPOSTO, MOMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO / / CONSTITUIÇÃO, DESTAQUE, INDICAÇÃO, FINALIDADE, CONTROLE // INTEGRAÇÃO, VALOR, DIVERSIDADE, OPERAÇÃO, PREÇO, TRIBUTO // PAGAMENTO, VALOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CONSUMIDOR FINAL // TRANSFERÊNCIA, ADQUIRENTE, IMPOSTO PAGO // DIVERSIDADE, NATUREZA, IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO // DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, VENDEDOR, CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR, FISCO, ADQUIRENTE, PRODUTO, SURGIMENTO, DIREITO, CRÉDITO CONTÁBIL. - CONFIGURAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO POR DENTRO, VIABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE // CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONFORMIDADE, PREVISÃO CONSTITUÇÃO FEDERAL, FATO GERADOR // CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO ESCRITURAL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DE COMPENSAÇÃO // INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CRÉDITO, PATRIMÔNIO, EMPRESA (MOREIRA ALVES). - INOCORRÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO SOBRE TRIBUTO // IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE // INCIDÊNCIA, (ICMS), VALOR, OPERAÇÃO FINAL (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA EM CASCATA, (ICMS), CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA // DESCONSIDERAÇÃO, REGRA, REMISSÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRBUINTE // OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, COBRANÇA // IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTO, VALOR, SUPERIORIDADE, OPERAÇÃO, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE // VIOLAÇÃO, LEGALIDADE ESTRITA, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: "ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96"
  • Autor: VITTORIO CASSONE
  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: ALFREDO AUGUSTO BECHKER

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (28). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 02/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696669/recurso-extraordinario-re-212209-rs

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