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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN, CALCOAGRO COMÉRCIO DE CALCÁRIOS LTDA, EVANDRO CATUNDA DE C. PINTO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_227832_PR_1278844432622.pdf
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Inteiro Teor

RE227832 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (12)

Voto-NELSONJOBIM (22)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-MAURÍCIOCORRÊA (7)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-MOREIRAALVES (10)

Voto-ILMARGALVÃO (7)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-MARCOAURÉLIO (10)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (11)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (7)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696607/recurso-extraordinario-re-227832-pr/inteiro-teor-103089072

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