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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 232896 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA, LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA
Publicação
DJ 01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091
Julgamento
2 de Agosto de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_232896_PA_1278844389749.pdf
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Inteiro Teor

RE232896 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696599/recurso-extraordinario-re-232896-pa/inteiro-teor-103089064

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