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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA, LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_232896_PA_1278844389749.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.

I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.
II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.
IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00034 EMENT VOL-01975-03 PP-00603 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00041 EMENT VOL-01975-04 PP-00633 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00035 EMENT VOL-01975-04 PP-00691 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01,N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00041 EMENT VOL-01975-05 PP-01023 RE XXXXX ANO-1999 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00037 EMENT VOL-01975-14 PP-02820 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-02 PP-00340 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-02 PP-00349 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-02 PP-00374 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00458 RE XXXXX ANO-1999 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00467 RE XXXXX ANO-1999 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00476 RE XXXXX ANO-1999 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00485 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00494 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00515 RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00524 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00556 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00586 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00016 EMENT VOL-01977-03 PP-00594 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00017 EMENT VOL-01977-04 PP-00788 RE XXXXX ANO-1999 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00017 EMENT VOL-01977-06 PP-01241 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00017 EMENT VOL-01977-06 PP-01249 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-12-1999 PP-00031 EMENT VOL-01976-06 PP-01125 RE XXXXX ANO-1999 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00032 EMENT VOL-01976-06 PP-01171 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00032 EMENT VOL-01976-10 PP-01937 RE XXXXX ANO-1999 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00034 EMENT VOL-01976-14 PP-02895 RE XXXXX AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-12-1999 PP-00028 EMENT VOL-01975-03 PP-00560 RE XXXXX AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-02,N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-12-1999 PP-00029 EMENT VOL-01975-04 PP-00649 RE XXXXX AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-12-1999 PP-00029 EMENT VOL-01975-04 PP-00729 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-02 PP-00381 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-02 PP-00393 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-02 PP-00399 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-06 PP-01292 RE XXXXX ANO-1999 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00108 EMENT VOL-01979-04 PP-00852 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00108 EMENT VOL-01979-04 PP-00858 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00108 EMENT VOL-01979-04 PP-00876 RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-05 PP-01006 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-11 PP-02457 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-13 PP-02732 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-02-2000 PP-00108 EMENT VOL-01979-13 PP-02783 RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-02-2000 PP-00103 EMENT VOL-01979-04 PP-00893 RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-03-2000 PP-00023 EMENT VOL-01982-08 PP-01655 RE XXXXX AgR-ED ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-08-2000 PP-00010 EMENT VOL-01999-04 PP-00828 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00031 EMENT VOL-01998-07 PP-01338

Resumo Estruturado

CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI CONVERSÃO, AUSÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, DATA, TERMO INICIAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESÍMAL, OBSERVÂNCIA, ( PIS- PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: conhecido e provido parcialmente. Acórdãos citados: ADI-1417-MC , ADI-1610-MC, ADI-1617-MC, RE-168421, RE-221856.(RTJ-162/502) Obs.: - o RE-227149-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED recebidos. - o RE-254026 foi objeto dos RE-ED-ED não conhecidos. - o RE-239296 foi objeto de RE-ED recebidos. - o RE-250170 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 30/05/2003. Número de páginas: (16). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/11/99, (MLR). Alteração: 15/03/04, (MLR).
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