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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220316 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220316 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, GLAYSON MARCOS PIMENTA E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-05 PP-00941
Julgamento
12 de Agosto de 1999
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_220316_MG_1278844128141.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART.

145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de contraprestação. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1345 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO, ÁREA OCUPADA, CONSIDERAÇÃO, IMÓVEL, ÁREA, CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, TAXA, IPTU, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA, SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, INTENSIDADE, AFERIÇÃO, CRITÉRIO, IMÓVEL, CARACTERÍSTICA, CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO, OFENSA, AUSÊNCIA TR1348 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCIDÊNCIA, FUNDAMENTO, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, TAXA, INSTITUIÇÃO, SERVIÇO, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, NECESSIDADE TR1345 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMÓVEL, METRAGEM, FAIXAS, ESTABELECIMENTO, UNIDADES FISCAIS, VALOR FIXO, INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NELSON JOBIM) TR1346 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, FATO GERADOR, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FIXAÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, OBSERVÂNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1347 , VOTO VENCIDO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMÓVEL, METRAGEM, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÈLIO)

Doutrina

  • Obra: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-97807; RE-100729; ; RE-101477; ; RE-110327; ; RE-116119; ; RE-120811; RE-121617; RE-177835(RTJ-108/903); RE-179177; (RTJ-112/1303) RE-182737; RE (RTJ-121/1204)-185050; RE-202533; RE-203981; RE-204827; RE-232393. Número de páginas: (28). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/08/01, (MLR). Alteração: 13/08/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696523/recurso-extraordinario-re-220316-mg

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