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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0264643-84.2006.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS DA SILVA GURGEL, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 29-10-1999 PP-00002 EMENT VOL-00052
Julgamento
16 de Agosto de 1999
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71408_RJ_1278844108876.pdf
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Ementa

JUSTIÇA - PARTÍCIPES - RESPEITO MÚTUO.

Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual há de estar voltada à atenção ao desempenho profissional do homem médio e, portanto, de boa-fé. Não há como partir para a presunção do excepcional, porque contrária ao princípio da razoabilidade. JÚRI - ADIAMENTO - POSTURA DO MAGISTRADO. Ao Estado- juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão. JÚRI - AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONSEQÜÊNCIAS. Ausente o advogado por motivo socialmente aceitável, incumbe ao presidente do Tribunal do Júri adiar o julgamento. Injustificada a falta, compete-lhe, em primeiro lugar, ensejar ao acusado a constituiçãode um novo causídico, o que lhe é garantido por princípio constitucional implícito. Somente na hipótese de silêncio do interessado que, para tanto, há de ser pessoalmente intimado, cabe a designação de defensor dativo. Inteligência dos artigos nºs 261, 448, 449, 450, 451e 452do Código de Processo Penal, à luz da Carta da Republica, no que homenageante do direito de defesa, da paridade de armas, alfim, do devido processo legal. Júri realizado com o atropelo de garantias asseguradas à defesa e, por isso mesmo, merecedor da pecha de nulo.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, a fim de anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri e determinar que o mesmo seja submetido a novo Júri, determinando, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por "al" não houver de permanecer preso. Falaram, pelo paciente, o Dr. Antonio Evaristo de Moraes Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª.Turma, 16-08-94.

Resumo Estruturado

PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, DEFESA, CONVENCIMENTO, ADVOGADO CONSTITUÍDO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINAÇÃO, ADVOGADO, DOENÇA, JULGAMENTO, DATA. ADIAMENTO, PEDIDO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 26. Alteração: 17/12/2008, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696518/habeas-corpus-hc-71408-rj

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