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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22837 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22837 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS, MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-01 PP-00083
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22837_DF_1278844062112.pdf
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Ementa

ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO EX-BNCC. Servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo-BNCC despedidos por motivos de conveniência da Administração Pública (artigo 497 da CLT). Hipótese a que não se aplica a Lei nº 8.878/94 - Lei da Anistia -, editada para corrigir ilegalidades, excessos e injustiças. Precedentes. Recurso não provido.

Acórdão

RMS 22768 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-10-1999 PP-00056 EMENT VOL-01965-01 PP-00033 RMS 22778 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-10-1999 PP-00056 EMENT VOL-01965-01 PP-00038 RMS 22821 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-10-1999 PP-00056 EMENT VOL-01965-01 PP-00043 RMS 23143 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-10-1999 PP-00056 EMENT VOL-01965-01 PP-00048 RMS 23144 ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-10-1999 PP-00055 EMENT VOL-01965-01 PP-00053 RMS 23339 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-015 Min. ILMAR GALVÃO DJ 08-10-1999 PP-00062 EMENT VOL-01966-01 PP-00055 RMS 22808 ANO-2001 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-02-2002 PP-00056 EMENT VOL-02058-01 PP-00148

Resumo Estruturado

TB0237 , EMPREGADO, DESPEDIDA JUSTA, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (BNCC), EXTINÇÃO, RETORNO, DESCABIMENTO, ANISTIA, ALCANCE, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Acórdãos citados: RMS-22717, RMS-22773, RMS-22819, RMS-23142 . Número de páginas: (04). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/09/99, (SVF). Alteração: 03/05/02, (MLR).
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