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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 242443 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 242443 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, RICARDO M M SARMENTO E OUTROS, NAVIBRAS COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00085 EMENT VOL-01968-08 PP-01732
Julgamento
14 de Setembro de 1999
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_242443_SP_1278843445421.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade

. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta
. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, para determinar ao Tribunal "a quo" que, afastada a inconstitucionalidade da Lei 7.700/88, prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.

Acórdão

RE0285348 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-12-2001 PP-00088 EMENT VOL-02053-15 PP-03320 RE 284238 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-05-2002 PP-00067 EMENT VOL-02070-04 PP-00798

Resumo Estruturado

TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, RECEITA, PRODUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, INVESTIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-209365, RE-218061. Número de páginas: (06). Análise:(GIL). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/04/01, (MLR). Alteração: 29/07/02, (MLR).
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