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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23452 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR, MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTROS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Publicação
DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23452_RJ_1278843410679.pdf
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Inteiro Teor

MS23452 EmentaeAcórdão (7)

Relatório (6)

Voto-CELSODEMELLO (50)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

ExtratodeAta (1)

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