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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 248545 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 248545 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - EDITH GONDIN, AFONSO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
Publicação
DJ 03-12-1999 PP-00021 EMENT VOL-01974-11 PP-02255
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_248545_SC_1278843384319.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGREGAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL AGREGADO PELA DECISÃO RECORRIDA. CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES EXTINTAS E OS NOVOS CARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

1. Estando a vantagem pessoal regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão ocorre a sua incorporação ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao seu direito adquirido.
2. Identidade entre as novas funções e as anteriormente exercidas: correlação. Direito não deferido pela instância ordinária, que somente assegurou ao servidor a manutenção dos percentuais agregados na forma da lei revogada, mas não deferiu como base de cálculo os valores das novas funções porque afastada a pretensa correspondência. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.09.99.

Acórdão

RE 246868 AgR ANO-1999 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 03-12-1999 PP-00021 EMENT VOL-01974-08 PP-01742 RE 248887 AgR ANO-1999 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 03-12-1999 PP-00021 EMENT VOL-01974-11 PP-02295 RE 245034 AgR ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-05-2000 PP-00030 EMENT VOL-01992-04 PP-00652 RE 254401 AgR ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-05-2000 PP-00030 EMENT VOL-01992-04 PP-00796

Resumo Estruturado

AD2618 , SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS, ESTABILIDADE FINANCEIRA, PERCENTUAL AGREGADO, SUPRESSÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO AD2618 , SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS, ESTABILIDADE FINANCEIRA, AGREGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA, CARGOS E FUNÇÕES, EXERCÍCIO ANTERIOR, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013
  • ADCT ANO-1988 ART-00038
  • LCP-000043 ANO-1992
  • LEI-006745 ANO-1985 ART-00090 PAR-00001

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja : ADI-1264. Número de páginas: (10). Análise:(JBS). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/01/2000, (SVF). Alteração: 12/06/00, (MLR). Alteração: 28/06/2010, FBR.
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