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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23333 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_23333_DF_1278843329166.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS CONTRATADAS NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVOS MAIS AMPLOS NA IMPETRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA: NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro, não se pode cogitar de litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido.
2. Não há litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança, se naquela se pede apenas a abstenção da mudança do regime jurídico, e neste, a transformação dos empregos em cargos públicos, o enquadramento das impetrantes como servidoras efetivas e a contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos. Recurso ordinário provido para que, afastada a litispendência, sejam os autos remetidos ao STJ para decidir como entender de direito.

Resumo Estruturado

PC4559 , LITISPENDÊNCIA (CÍVEL), DESCABIMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, IDENTIDADE, AUSÊNCIA

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-91856. Número de páginas: (11). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/11/99, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14696294/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23333-df

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