Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1434 SP

1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

2. Essa orientação - malgrado circunscrita em princípio ao regime dos poderes constituídos do Estado-membro - é de aplicar-se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras básicas do processo legislativo, a exemplo da área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal, como sucede, na espécie, com a equiparação em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira - a dos Procuradores Autárquicos - aos de outra - a dos Procuradores do Estado: é matéria atinente ao regime jurídico de servidores públicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c).

3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não inibe a declaração de inconstitucionalidade da norma de equiparação questionada, cuja invalidade, de resto, não alcança por si só a identidade da remuneração das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de leis váli das anteriores que a ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos. II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEI INICIATIVA, OFENSA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ARGUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, NORMA, REVOGAÇÃO AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROCURADOR DE ESTADO, EQUIPARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja RTJ-146/388; RTJ-150/482; ADIN-276; RTJ-132/1057; ADINMC-822; RTJ-150/482; ADIN-872; RTJ-151/425; ADINMC-873; RTJ-148/701; ADINMC-766; RTJ-157/460; ADINMC-919; RTJ-150/732; ADINMC-196; ADIN-89; RTJ-150/341; ADINMC-1060; ADINMC-97; RTJ-161/664; ADIN-227; ADIN-582; RTJ-138/76; RTJ-129/569; RP-1610; RTJ-141/787; ADIN-3; RTJ-142/363; ADIN-9; RTJ-167/334; ADIN-121; ADINMC-1493; ADINQO-1907; ADIN-512; RTJ-140/430; ADIN-1137; RTJ-158/479; ADIN-60; ADIN-1993. Número de páginas: (27). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/03/00, (MLR). Alteração: 07/04/00, (MLR).