Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 232526 MG

RE: razões do recorrido: inovação descabida. No recurso extraordinário, do recorrido não cabe exigir prequestionamento de argumento jurídico que possa opor ao fundamento do recurso; mas, para contestar o recurso, não lhe dado alterar os supostos de fato de sua postulação nas instâncias ordinárias, à luz dos quais lá se julgou a causa. II. Medida provisória: força de lei: idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social ( PIS). III. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade ( CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei.

- A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela recorrida o Dr. Murilo Carvalho Santiago. 1a. Turma, 16.11.99.

RE 232779 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-03-2000 PP-00021 EMENT VOL-01982-03 PP-00526 RE 253028 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 28-04-2000 PP-00098 EMENT VOL-01988-10 PP-01983 RE 264337 ANO-2000 UF-RN TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-15 PP-03210 RE 189637 ANO-1998 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 12-05-2000 PP-00027 EMENT VOL-01990-02 PP-00276

PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE. TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, AUSÊNCIA, PRAZO, TERMO INICIAL, PRIMEIRA EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO.

Acórdãos citados: RE-169740, RE-232896, RE-168421, RE-168243, RE-204880, RE-181664. - O RE-253028 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 30/05/2003. Número de páginas: (07). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 15/03/00, (SVF). Alteração: 13/06/05, (SVF).