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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 744 BU

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 744 BU

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DA BULGÁRIA, EMIL TODOROV IVANOV

Publicação

DJ 18-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-00041 RTJ VOL-00172-03 PP-00751

Julgamento

1 de Dezembro de 1999

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_744_BU_1278842163963.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (ART. 85, § 1º) - CONSTITUCIONALIDADE

. - O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal reputada compatível com o texto da Constituição ( Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º)- não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO DEFICIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS - INOCORRÊNCIA DE DEFEITO FORMAL
. - A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA BRASILEIRA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF
. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de integral aplicabilidade. Precedentes. BONS ANTECEDENTES E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE EFETIVAR-SE A EXTRADIÇÃO
. - A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes. ENTREGA IMEDIATA DO EXTRADITANDO - PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
. - Compete, exclusivamente, ao Presidente da República, uma vez deferido o pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, deliberar sobre a conveniência, a oportunidade ou a utilidade da entrega imediata do extraditando ao Estado requerente, não obstante o súdito estrangeiro esteja sendo processado criminalmente no Brasil ou aqui sofrendo execução penal em face de condenação imposta pela Justiça brasileira. Inteligência do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE
. - O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes. EXTRADIÇÃO - PENA DE MORTE - COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO
. - O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, res salvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, a - outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante ("État d'envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País. Desse modo, o Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar, a pena de morte, em pena privativa de liberdade. Esse compromisso pode ser validamente prestado antes da entrega do extraditando ao Estado requerente. O compromisso diplomático em questão traduz pressuposto da entrega do extraditando, e não do deferimento do pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3

Resumo Estruturado

IN0423 , EXTRADIÇÃO, TRADUÇÃO, VÍCIO FORMAL, INOCORRÊNCIA, PEÇAS DOCUMENTAIS, CONTEÚDO, COMPREENSÃO, POSSIBILIDADE. IN0512 , EXTRADIÇÃO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, BONS ANTECEDENTES, COMPANHEIRA BRASILEIRA, ATIVIDADE LÍCITA, EXERCÍCIO, IRRELEVÃNCIA. IN0279 , EXTRADIÇÃO, EXAME DE MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, (STF), LIMITAÇÃO, PRESSUPOSTOS. IN0149 , EXTRADIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, LATROCÍNIO, CRIME, PENA DE MORTE, COMUTAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, COMPROMISSO, EXTRADITANDO, ENTREGA, CONDICIONAMENTO. IN0444 , EXTRADIÇÃO, CONVENIÊNCIA, INTERESSE NACIONAL, DELIBERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER DISCRICIONÁRIO, JUSTIÇA BRASILEIRA, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO. IN0392 , EXTRADIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, VALIDADE, ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTE, EXPEDIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida com restrição. Acórdãos citados: Ext 369, Ext 510 , Ex (RTJ-139/470) t 633, Ext 737, HC 71402 ; RT (RTJ-24/247) J-43/169; RTJ-133/1063; RTJ-139/463; RTJ-140/436; RTJ-160/105; RTJ-161/409; RTJ-164/416. Número de páginas: (38). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/03/00, (MLR). Alteração: 13/07/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695969/extradicao-ext-744-bu