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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79551 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 20-10-2000 PP-00112 EMENT VOL-02009-01 PP-00229
Julgamento
7 de Dezembro de 1999
Relator
Min. NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79551_SP_1278842076404.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do habeas devem ter sido examinados pelo STJ. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame da matéria no STF. Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. Habeas não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DESCABIMENTO, (STJ), JULGAMENTO, OBJETO, TRIBUNAL A QUO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INSURGÊNCIA PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, (STJ), DEFERIMENTO, PARCIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, EXAME, EXTENSÃO, LIMITAÇÃO, IMPETRAÇÃO, ORIGINÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : HC-79489, HC-73912, HC-77541, HC-8926. Número de páginas: (13). Análise:(JBS). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/01/01, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695949/habeas-corpus-hc-79551-sp

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