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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 195056 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 195056 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ARNOLDO WALD E OUTROS
Publicação
DJ 30-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02112-02 PP-00279 REPUBLICAÇÃO: DJ 14-11-2003 PP-00018
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_195056_PR_1278842038842.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTOS: IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 7.374, de 1985, art. , II, e art. 21, com a redação do art. 117da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. C.F., artigos 127e 129, III.

I. - A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei 7.374/85, art. , II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25.
II. - Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III.
III. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.374/85, art. , II, art. 21, redação do art. 117da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25, IV; C.F., art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis." (C.F., art. 127, caput).
IV. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, HOMOGÊNEO, GRUPO, CONTRIBUINTE, (IPTU), DESCARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, CONSUMIDOR, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, POSTULAÇÃO INDIVIDUAL, UTILIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, LANÇAMENTO, TRIBUTO, MUNICIPALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA LIMITADA, PENDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO // INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISÃO LEGAL, LEGITIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEFESA, INTERESSE, CONTRIBUINTE (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ESPÉCIE, INTERESSE SOCIAL (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (PRELIMINAR), AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, (STJ), DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, (STF), EXAME, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO) - (PRELIMINAR), PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO, OCORRÊNCIA, DECISÃO, (STJ), DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, RESULTADO, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR) (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Autor: J. MARCELO VIGLAR
  • Obra: DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Autor: RODOLFO MANCUSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, quanto a preliminar e ao mérito, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: rejeitada a preliminar e não conhecido o recurso. Acórdão citado: RE-163231. Número de páginas: (86). Análise:(JBM). Inclusão: 06/01/04, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695940/recurso-extraordinario-re-195056-pr

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